Conheça o cenário:
O início de 2026 marca um período de intensas transformações no cenário tributário brasileiro, com o avanço da reforma tributária e a iminência de decisões judiciais que podem redefinir a carga fiscal de muitas empresas. Para a Itamaraty Contabilidade, que atua há mais de 40 anos em São José do Rio Preto (SP), a compreensão e a adaptação a essas mudanças são cruciais para o sucesso e a conformidade de seus clientes. Este artigo explora as últimas notícias da reforma tributária em janeiro de 2026, destacando o aguardado julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e as novas regras do Regime Especial de Atualização Patrimonial (Rearp Atualização), oferecendo um panorama essencial para empresários e gestores.
Lula sanciona lei que combate devedor contumaz com vetos em descontos a bons pagadores
A recente sanção da Lei Complementar 225/26 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca um momento significativo na evolução do sistema tributário brasileiro. Esta legislação institui o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelece um regime jurídico rigoroso para o devedor contumaz e oficializa programas de conformidade tributária que anteriormente operavam em caráter experimental. No entanto, a publicação do texto no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026 foi acompanhada por vetos estratégicos que geraram intensos debates entre o governo, a advocacia pública e os representantes dos contribuintes.
O julgamento do ISS na base do PIS/COFINS
Uma das pautas mais aguardadas no Supremo Tribunal Federal (STF) é a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, que discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com data marcada para 25 de fevereiro de 2026, este julgamento promete ser um divisor de águas para o setor de serviços, que há anos busca a exclusão do ISS, seguindo o precedente vitorioso da exclusão do ICMS.
Atualmente, o placar do julgamento encontra-se empatado em 5 a 5, o que eleva a expectativa em torno do voto decisivo do Ministro Luiz Fux. A importância do seu posicionamento é amplificada pelo fato de que o Ministro Fux já proferiu voto favorável aos contribuintes no caso da exclusão do ICMS da base das contribuições. Caso a decisão seja favorável à exclusão do ISS, estima-se um impacto financeiro significativo para a União, na ordem de R$ 35,4 bilhões, conforme dados recentes
Para os contribuintes que ainda não possuem ações judiciais sobre o tema, a recomendação é clara: esta pode ser a última oportunidade para garantir o direito à restituição retroativa dos valores pagos indevidamente. Historicamente, o STF tem modulado os efeitos de suas decisões em matéria tributária, restringindo os benefícios apenas àqueles que já possuíam ações judiciais em curso antes do julgamento final. Portanto, a proatividade é fundamental para resguardar os direitos de sua empresa.
Rearp atualização: oportunidade para regularização e otimização Patrimonial
Outra importante novidade no cenário tributário é a liberação, pela Receita Federal do Brasil, da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). Este instrumento permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização (Rearp Atualização), instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025.
O Rearp Atualização oferece a pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de atualizar o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Esta é uma chance valiosa para alinhar o valor contábil dos ativos com o seu valor de mercado, com alíquotas de tributação atrativas:
- Pessoas Físicas: A diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%.
- Pessoas Jurídicas: A diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 3,2%, totalizando 8% de tributação definitiva.
É fundamental, contudo, estar atento às regras de venda de bens associada a este regime. A Lei nº 15.265/2025 estabelece que a alienação de bens submetidos à atualização, se ocorrer em prazos específicos após a adesão, pode acarretar a desconsideração dos efeitos do Rearp. Para bens imóveis, o prazo é de 5 (cinco) anos, e para bens móveis, de 2 (dois) anos. Caso a venda ocorra antes desses períodos, a atualização é desconsiderada, e o imposto sobre a renda devido na apuração do ganho de capital decorrente da alienação será calculado com base no custo de aquisição original, deduzindo-se o que já foi pago. Esta regra visa coibir a utilização do regime para fins especulativos de curto prazo, reforçando a necessidade de um planejamento cuidadoso.
O prazo para transmissão da Deap se estende até 19 de fevereiro de 2026, sendo uma oportunidade imperdível para contribuintes que buscam regularizar e otimizar seus ativos. Aqueles que já realizaram a atualização de bens imóveis por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim) podem migrar esses bens para o Rearp Atualização, utilizando os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
A Reforma Tributária: Um olhar para o futuro
Além dos pontos específicos do ISS e do Rearp, as últimas notícias da reforma tributária em janeiro de 2026 também destacam o avanço da reforma mais ampla, que promete simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. O governo sancionou, com vetos, o último Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a reforma, e a fase de testes do novo modelo está prevista para iniciar em janeiro de 2026, com implementação progressiva até 2033.
Entre as novidades, merece destaque a ampliação da alíquota zero para medicamentos em determinadas linhas de cuidado, um benefício que visa reduzir o custo de acesso a tratamentos essenciais. Além disso, o lançamento da plataforma de consulta ao cashback da reforma tributária é um passo importante para a transparência e para o retorno de parte dos impostos pagos aos consumidores, especialmente os de baixa renda. Essas medidas, embora ainda em fase inicial, sinalizam um esforço contínuo para modernizar e tornar o sistema tributário mais justo e eficiente.
A Importância da assessoria especializada em tempos de mudança
Diante de um cenário tributário em constante evolução, a expertise de profissionais qualificados é mais do que um diferencial – é uma necessidade. A Itamaraty Contabilidade, com sua vasta experiência e equipe de mais de 90 colaboradores especializados, está preparada para oferecer o suporte necessário para que sua empresa não apenas se adapte, mas prospere em meio a essas transformações.
Desde a análise estratégica para o ingresso em ações judiciais relacionadas ao ISS, passando pela orientação detalhada sobre a adesão ao Rearp Atualização e o planejamento para as futuras fases da reforma tributária, a Itamaraty Contabilidade se preocupa em garantir que seus clientes estejam sempre à frente, com suas obrigações em dia e suas finanças otimizadas.
Conclusão
As últimas notícias da reforma tributária em janeiro de 2026 trazem consigo desafios e oportunidades. A complexidade das novas regras e a iminência de decisões judiciais históricas reforçam a importância de uma gestão contábil e tributária proativa e bem-informada. A Itamaraty Contabilidade está comprometida em ser sua parceira estratégica neste percurso, oferecendo soluções personalizadas e um planejamento tributário eficiente.
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